Súmula 463/TST - 01/06/2015 - Assistência judiciária gratuita. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. FÉRIAS. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisões da Presidência. Dessa maneira, não se observa a existência das alegadas omissões. 533/1951, art. agravo de instrumento. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100421-89. OJ-SDI1-278 Perícia. 021, § 2º), em face de decisão recorrida em Ação de Divórcio Contencioso que negou pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. e) a determinação do pagamento a indenização na. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Na justiça do Trabalho, nos termos do artigo 893, parágrafo 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. «I – A tutela provisória concedida na. SÚMULA 214/TST. Última atualização. 04. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. m. A execução fiscal de multa eleitoral só pode atingir os sócios se preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. n° 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante n° 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho,. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25. 11. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutó-rias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposi-ção de recurso contra a decisão definitiva. Processo: RR-393-31. A Súmula 214 foi publicada no COAD em 04/06/2005 e aborda o tema da irrerecorribilidade na Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 0138) - Res. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Res. 893 seguintes. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. regra/ Ñ representatividade. 893 + §1º CLT + Súmula 214/TST a) MS: art. 1980 . Nesse sentido, foi publicado o enunciado de Súmula nº 214 do TST, a qual dispõe, in verbis: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. inciso I, da súmula 414, do TST. 2007. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SUPRESSÃO. Nos termos do CLT, art. [por] Investiga a aplicabilidade da Súmula n. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. 214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso. 896. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. - COAD - SÚMULA Nº 14 - CULPA. . 111-A. Currently Showing Locations For Ontario. Orientações Jurisprudenciais. EMENTA: AGRAVO. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. 2, abr/jun 2021 175. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. 195. Secretaria-Geral Judiciária. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. 22/02/2014 às 09:43. INVALIDADE. Súmula 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 03. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST. CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 531/2005-1, Acórdão n° 1. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Livro de Súmulas, OJs e PNs. 2012. 8. (Fundamento: Súmula 214 do TST). Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Seguem alguns desses casos: A) Súmula 214 do TST Súmula 214, TST. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial De acordo com a Súmula 414 do TST, estruturada em três itens: I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. 283. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. Nesse sentido, veja o que dispõe a súmula nº 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. RESUMO DO LIVRO CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – RENATO SARAIVA PROFESSOR RODRIGO JULIÃO “Súm. Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. ART. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. Compe-tência recursal do TST. 2009. É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978. Nº 283 TST. jus. 2003. Assim, não há como admitir. Nesse sentido, a súmula 214 do STF: STF, súmula 214. condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3. Secretaria de Documentação . 214 e da Norma Regulamentadora (NR) 15, anexo 14, que norteiam o adicional de insalubridade no item I da respectiva súmula. Súmula alterada – Res. 121. 04. 893 da CLT. 04/06/2005. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. No entanto, para a exceção de incompetência relativa, existe uma previsão específica (Art. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. 533/1951, art. interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 11. Sentença: Julga o mérito da ação. 03. alterada a súmula nº 214 (res. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 127/2005). 10. 2. pt_BR: dc. 2. Sumula 214 TST dá a exceção, pois a regra, é que as decisões não tenham recursos imediatos, salvo nos casos de exceção. jus. Importante ressaltar ainda o posicionamento do TST a respeito das exceções à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: SÚMULA 214 DO TST- Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Tal princípio, no entanto, comporta exceções, nos casos de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de. Súmulas do TST. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 214 DO TST. 0017) I – Aplica-se a. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos pedidos formulados. Orientações Jurisprudenciais. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 214/2016,. Prazo decadencial. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o entendimento de que é irrecorrível, de imediato, decisão pela qual não se acolhe exceção de pré-executividade, hipótese em questão. Caracterização. 04. SÚMULA 251. Responder Comentários. 1985 e 24, 25 e 26. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Súmula 214. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com alterações decorrentes do CPC/2015). 0001. Decisões da Presidência. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula. 22. . Lei 1. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Utilização de outros meios de prova. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;Súmula 214 TST. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83. NECESSIDADE(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 385) - Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. 0331 Firmado por assinatura digital em 17/11/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2. Súmula 100/TST - 11/06/1980 - Ação rescisória. 2004) Súmula alterada - Res. Precedentes Normativos. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. Seguem os demais efeitos dos recursos: • Efeito regressivo, iterativo ou diferido: permite retratação ou recon-sideração da decisão pela mesma autoridade prolatora da sentença. regra sÚmula 214 tst. 121/2003): Súmula 214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto. aÇÃo civil pÚblica. SÚMULA Nº 158 - AÇÃO RESCISÓRIA. Com os verbetes aprovados esta tarde, sobe para 24 o número de Súmulas. Cabe RO pelo art. Redação anterior (revisada pela Res. AFASTAMENTO. Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 14/1985, DJ 19. 0101). (Fundamento: Súmula 214 do TST). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. TST - Tribunal Superior do Trabalho. 0017) I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. II - Na hipótese de coexistência de. Assim, sob qualquer ótica que se analise, a insurgência do Reclamante não merece processamento nesse Tribunal Superior Trabalhista. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 5. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. O livro é um. Tutela provisória. A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Redação original - Res. TST - Súmula | Enunciado – 425. 03. Registrou que estaria. das decisões interlocutórias, de conformidade com o art. 500. termos da Súmula nº 214/TST: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5º, LXIX CF - Depósito Recursal (16/07. do Duplo Grau de Jurisdição - art. 5. 893, § 1º, da CLT, as decisões. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. . Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. No processo do trabalho o agravo de instrumento só é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso. A) Gleicimar não tem garantia no emprego porque é estagiária; portanto, ela não tem vínculo empregatício, na forma do Art. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Seguir. 04. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADASE NÃO HÁ INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O PREPARO DO RECURSO, DEVENDO, ENTÃO,SER AS CUSTAS PAGAS AO FINAL (cancelada em decorrência da suaincorporação à nova. 144 do CPC) ou suspeito (art. 10, inciso II, alínea b, ADCT OU da Súmula 244, inciso III, do TST. 191 do Tribunal Superior do Trabalho. 2015. Art. 2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Decisões da Vice Presidência. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. revisÃo do sÚmula nº 214 do tst. No processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra decisão interlocutória. 897-A. seja ouvida em juízo na. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. SECOM - Secretaria de Comunicação. 105 «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. 036/90 3)requerer aplicação do art. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. i. SÚMULA Nº 14 - CULPA RECÍPROCA. Decisões da Vice Presidência. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . SÚMULA Nº 353. Julgado pelo TST, visando a uniformização da jurisprudência. Hipóteses de cabimento ou não do writ. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. 5º LV – contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LXXVIII - razoável duração do processo e os meios que garantam a. 11. 239/2005-TCU-1 a. 06. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova. Veja grátis o arquivo RECURSOS TRABALHISTA enviado para a disciplina de Teoria Geral do Processo Categoria: Resumo - 108643053TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF. 7, p. IRRECORRIBILIDADE. Trata-se de modelo de Contraminuta de Agravo Interno, conforme Novo CPC, interposto no prazo legal de 15 dias (Novo CPC, art. TST - Súmula | Enunciado – 353. TST. º 244 - GESTANTE. 2018. confir…Délio Maranhão afirma: “Em face do art. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. Entretanto, a súmula 214, TS. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. . Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Teorias referentes à autonomia do Direito Processual do Trabalho, Teoria do "Isolamento dos atos processuais", Fale uma consequência lógica da primazia da decisão de mérito and more. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. It has a total of 4 factors of which 214 is the biggest factor and the positive factors of 214 are 1, 2, 107,. Súmula 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Súmulas do TST. recurso de revista. AGRAVO. COMPROVAÇÃO. Súmula nº 214 do TST. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. Cancela a parte final da antiga redação e insere os itens II e III na Súmula n. 05. IRRECORRIBILIDADE. 584/70. 2003. 09. SUM-214 Irrecorribilidade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TST. 5. 2003. SÚMULA 214/TST. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. II – No caso da tutela antecipada. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. 897-A. 2005. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IVa VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. Recurso de: CAIXA ECONOMICA FEDERALSúmulas do TST. 286, inciso II, do CPC. RO (TRT) – Reclamado tem que entrar com exceção de Incompetência relativa. Comentários. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI -II e SDC), Precedentes Normativos [recur- so eletrônico] – Brasília: Impressão e acabamento: Coordenação de Serviços. 487. 467/17 alterou a redação do artigo 896 da CLT, introduzindo mais um inciso ao dispositivo, que exige novo pressuposto extrínseco ao recurso de revista. 893 , § 1º, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (redação alterada em sessão doTribunal Pleno realizada em 27. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. 22. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Além disso, daremos dicas sobre os pacotes de cursos de Direito do Trabalho para a 2ª fase da OAB presentes aqui no Estratégia. 708/1979 e 7. 5. Res. Ver todas as notícias. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Mais notícias . Agravo interno a que se nega provimento. 514, II, do CPC/1973, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato. 2005. 07. m. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 206 João Batista Cornachioni Alfredo Luiz Kugelmas e outros EMENTA Falência. 5028. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. ». Súmula nº 105 do TSTEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, PETRÓLEO BRASILEIRO S. 2. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Telefone: (61) 3043-4907. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. Notícias do TST. 495. Indenização. TST - Súmula | Enunciado – 414. CLT, art. 2005. 2003. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. 893 , § 1º , CLT c/c Súm. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do c. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. 03. Res. Irrecorribilidade <br/>Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo. . Confira as alterações aprovadas: SÚMULA 402. O objetivo deste artigo é detalhar a forma e a didática que você deve se valer ao estudar Direito e Processo do Trabalho para a 2ª fase do Exame da Ordem. A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24). a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou214 Artigos Reforma Trabalhista III 331 não tratam de atividade-meio ou atividade-fim, não mencionam a questão constitucional, mas cuidam de fraude à lei, de conformidade à lei autorizadora de terceirização e impossibilidade de súmula contra a lei. indd 3 24/04/2015 12:07:08Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-20226-73. 2003. 893, § 1. Distribuição dos Pontos ITEM PONTUAÇÃO •Súmula 214, “b”, do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 5, LV, CF. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 3262. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. Portaria nº 3. SÚMULA 214 TST SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisões da Vice Presidência. 10, II, "b" do ADCT). sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. súmula 214 TST: outro recurso: Destrancar recurso: Para responder RO: Agravo de regimental ou interno Contra decisão monocrática relator: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: Contra decisões judiciais no curso da execução: Trânsito em julgado Embargos à execução Subordinado a Proposto pelo executado + garantia prévia:. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. decisÃo interlocutÓria. Importante colacionar ementa do acórdão, que elucida os motivos que embasaram a decisão: Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. ”home » tst.